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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1719 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 19

É prescindível a nova análise jurídica de contratação já examinada quando refeita a pesquisa de preços para corrigir preços, a fim de que se evitem o sobrepreço e o risco de preços inexequíveis, desde que não se altere a técnica de estimativa de preços.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º; art. 18; art. 23; art. 75, caput, I e II, e § 1º; art. 53 e art. 169.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.