IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1783 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.562, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais) destinado a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 24: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.800,00
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista
Ficha 53: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.000,00
Ficha 54: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
04.122.0046.2012.0000 Manutenção do Departamento de Tecnologia da Informação
Ficha 61: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00
Ficha 62: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 70: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar
Ficha 79: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00
Ficha 80: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 38.000,00
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
Ficha 124: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
Ficha 125: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 2.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 153: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 176: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 177: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Ficha 178: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.200,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 208: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
Ficha 209: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 6.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 284: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 352: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 26.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 362: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 388: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 83.000,00
Ficha 389: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 18.000,00
Ficha 390: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 10.000,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à Gestão
Ficha 414: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 36.000,00
Ficha 415: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
14.243.0100.2056.0000 Manutenção do Conselho Tutelar
Ficha 428: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
27.812.0286.2072.0000 Manutenção do Departamento de Esportes
Ficha 463: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 42.000,00
27.813.0285.2073.0000 Manutenção do Departamento de Recreação e Lazer
Ficha 476: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 67.000,00
Ficha 477: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 11.000,00
TOTAL GERAL .............................................................................................................. R$ 577.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. prefeitura municipal
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do (a) Prefeito (a)
Ficha 11: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor Público
Ficha 43: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 18.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 87: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
Ficha 101: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 139: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 170.000,00
Ficha 140: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 26.000,00
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 159: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00
Ficha 161: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 6.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 268: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação
Ficha 308: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 16.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 436: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 43.000,00
TOTAL GERAL .............................................................................................................. R$ 577.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024 e nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, em conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de fevereiro de 2025.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
Registrado no Livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
