IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1012 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.301, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a nomeação de Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lindoia (FUMCAD), e dá outras providências”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E, tendo em vista A Lei municipal n° 744 de 28/09/2001 (Vide revogação dada pela Lei nº 956/2005 e Lei Complementar nº 957/2005) que “Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente dá Outras Providências”);
CONSIDERANDO a Lei n° 744/2001 que criou em seu artigo 10 o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD;
CONSIDERANDO a Lei n° 1.555/2021 que reestruturou o CMDCA;
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lindoia (FUMCAD), a Sra. CHEILA BALDIM CAVENAGHI , portadora da Cédula de Identidade – RG MG-12.***.*** e do CPF/MF nº. 052.***.***-93 (Diretora Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme a Portaria de nomeação 3.510/2022).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estancia Hidromineral de Lindoia, 19 de fevereiro de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixada no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 20 de fevereiro de 2025.
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
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