IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1081 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.749, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.818.455,88 (Oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas as aberturas dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA – FUNDEB 70%
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1113 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 70%
12.361.1113.2.141 FUNDEB VAAR
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.....................R$ 100.000,00
SUB TOTAL ..................................................................................................R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.1115 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E INFRA ESTRUT.URBANA 15.451.1115.1.073 Pavimentação Asfáltica – EC 105/2019
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações .................................................................. R$ 318.455,88
SUB TOTAL .....................................................................................................R$ 318.455,88
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.147 Financ. Ações Saúde - Res. SS 264
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ....................................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica...................R$ 150.000,00
SUB TOTAL ...................................................................................................R$ 400.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 818.455,88
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício de 2024.....................................................R$ 718.455,88
SUB TOTAL .....................................................................................................R$ 718.455,88
b) excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita 1.7.1.5.52.0.1.00 Transf. Rec. Compl União – Fundev VAAR (código de aplicação 05.261.03)......................R$ 100.000,00
SUB TOTAL .....................................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL .............................................................................................................R$ 818.455,88
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação a realizar das rubricas das receitas 1.7.1.5.52.0.1.00 – Transf. Rec. Comp. União – Fundeb VAAR e Rec. Rend. Aplic. Compl. União – Fundeb VAAR (código aplicação 05.261.03); Rec. Rend. Aplic. – Transf. Especiais EC 105/2019 (código de aplicação 05.800.05) e Rec. Rend. Aplic – Transf. Rec. Estadual – Financ. Ações Saúde – Res. 264 (código de aplicação 02.301.21).
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$.281.544,12 (Duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.1.009 – Infra Estrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 (165) – Obras e Instalações ...........................................................R$ 281.544,12
TOTAL .............................................................................................................R$ 281.544,12
Art. 5º - Para cobertura das despesas com o crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior................R$ 281.544,12
TOTAL .............................................................................................................R$ 281.544,12
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
