IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1895A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.829/2025
17 DE FEVEREIRO DE 2025.
OBJETO: “Dispõe sobre criação e nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Situações Acúmulo de cargo/emprego/função na Rede Municipal de Ensino de Américo de Campos-SP”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, no uso das atribuições conferidas no Art.42, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber:
Considerando que os profissionais da educação estão sujeitos a mais de um vínculo empregatício, necessitando de acúmulo de cargo/emprego/função, conforme o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Considerando as realizações de concurso público e processo seletivo simplificado, na área da educação, da Rede Municipal de Ensino, que possibilitam os referidos acúmulos;
Considerando que os profissionais da área da educação, de provimento efetivo e os contratados de excepcional interesse público, exercem suas atividades em vários estabelecimentos de ensino;
Considerando que a Administração Pública tem o dever de exercer o controle do quadro de servidores de seu município para coibir certas práticas que vão contra os preceitos constitucionais, uma vez que a mesma deverá pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caracterizando justificado interesse público, razões pelas quais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, na Rede Municipal de Ensino, a Comissão Municipal de Avaliação de Situações de Acúmulo de cargo/emprego/função, nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, composta pelos seguintes membros:
I – Dois representantes do Órgão Gestor da Educação.
FÁTIMA PENTEADO PIRES BERNARDO - Diretor Estratégico - DMEC- CPF/MF.:***176328**.
RODRIGO RODRIGUES MENEGON - Supervisor de Educação Básica-CPF/MF.: ***156428**.
II – Um representante dos Docentes da Educação Básica.
MARCELO VIOLIN CHABOLI - CPF/MF.: ***700968**.
III – Dois representantes dos Diretores da Educação Básica.
FERNANDO HELDER CASSIMIRO DA SILVA - CPF/MF.: ***831658**.
JOICE MARA FERREIRA CARLOS - CPF/MF.: ***249128**.
IV– Um representante do Conselho Municipal de Educação.
RUI LUCATTE GONÇALVES - CPF/MF.: ***894356**.
V – Um representante dos Servidores Técnico- Administrativo das Escolas de Educação Básica do Município.
APARECIDO SANCHES GUERREIRO- CPF/MF.:***330048**
Parágrafo único - A Comissão nomeada pelo “caput” do presente artigo será presidida pelo Sr. RODRIGO RODRIGUES MENEGON - Supervisor de Educação Básica.
Art. 2º - A Comissão nomeada pelo presente Decreto deverá reunir-se sempre que convocada e suas decisões/pareceres serão pautados pelo disposto na Constituição Federal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Avaliação de Acúmulo de cargo/emprego/função serão registradas em atas rubricadas por todos os presentes e publicadas em jornal oficial do município.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos,
17 de fevereiro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
