IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1081 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.217.148,14 (Duzentos e dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas as aberturas dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.1.074 Portaria 1153 – Estrut. Rede Serv. Atenção Básica
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 176.232,14
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.1.075 Portaria 2184 – Estrut. Rede Serv. Atenção Básica
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 40.916,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 217.148,14
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024.R$ 217.148,14
TOTAL ............................................................................................................R$ 217.148,14
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação a realizar das rubricas das receitas Rec. Rend. Aplic. Estrut. Rede Serv. Portaria 1153 (código aplicação 05.801.01) e Rec. Rend. Aplic. Estrut. Rede Serv. Portaria 2184 (código aplicação 05.801.02).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
