IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 945 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N. 3.822, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
(DO LEGISLATIVO)
“ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 1.932, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO NAS DIFERENTES ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 12 da Lei nº 1.932, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. - As fontes fixas, móveis e automotoras que fazem publicidade comercial através de aparelhos sonoros, poderão fazê-lo desde que no horário das 8:00h às 18:00h, de segunda-feira a sábado, vedados domingos e feriados nacionais."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.045, de 23 de outubro de 2018.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 19 de fevereiro de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 19 de fevereiro de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
