Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 197 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.145/25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL O BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS"

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer o benefício do Vale Alimentação, que trata a Lei Municipal nº 1.709/2015, aos membros do Conselho Tutelar Municipal que estiverem no efetivo exercício de suas funções.

Parágrafo único. Não fará jus ao benefício do Vale Alimentação o conselheiro tutelar que deixar de cumprir os requisitos descritos na Lei 1.709/2015 bem como suas alterações.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Rifaina, 18 de fevereiro de 2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.