IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1261 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.428, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
(AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO, GRATUITA E POR PRAZO INDETERMINADO DE SALA NO CAT - CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, À ACADEMIA SERTANEZINA DE LETRAS - ASEL.)
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, que permite a permissão de uso de bens públicos municipais;
CONSIDERANDO o interesse público em promover e apoiar iniciativas culturais e educacionais no município;
CONSIDERANDO o pedido formalizado pela Academia Sertanezina de Letras (ASEL) para utilização de espaço físico para o desenvolvimento de suas atividades;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública em ceder o uso do espaço, visando o fomento da cultura e da literatura local;
CONSIDERANDO os documentos constantes no processo SEI nº 3551702.402.00000956/2025-53;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso precário, gratuita e por prazo indeterminado de uma sala no Centro de Atendimento ao Turista – CAT, localizado na Rua Washington Luiz, nº 1.102, Centro, Sertãozinho, SP, à ACADEMIA SERTANEZINA DE LETRAS (ASEL), CNPJ nº 12.426.647/0001-69.
Art. 2º - A permissão de uso ora autorizada poderá ser revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público ou conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem que caiba à PERMISSIONÁRIA qualquer direito a indenização.
Art. 3º - As condições de uso e as responsabilidades da PERMISSIONÁRIA serão definidas em Termo de Permissão de Uso específico, a ser firmado entre o Município e a Academia Sertanezina de Letras (ASEL).
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.447, de 18 de julho de 2011.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 13 de fevereiro de 2025, 128º ano de Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicado no "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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