IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1741A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.006, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 269.353,45, destinado à manutenção dos Encargos do Município.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 269.353,45 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado à manutenção dos Encargos do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
28.846.0007-0.031 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
655- 3.3.90.93.00-01-110.0000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................R$ 269.353,45
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0116.2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
59–3.3.90.39.00-01-212.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 17.500,00
59–3.3.90.39.00-01-213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 17.500,00
12.367.0049-2.009 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
76-3.3.90.39.00-01-240.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 10.000,00
02.02.03 – CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS – INFANTIL
12.365.0116-2.965 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES
128-3.3.90.39.00–01-212.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 62.500,00
12.365.0116-2.967 - MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
141-3.3.90.39.00-01-213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 42.500,00
12.365.0116-2.992 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - PRÉ-ESCOLAR
147-3.3.90.39.00-01-213.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 52.176,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.943 – PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
0175.3.3.90.39.00-01-220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 52.177,45
12.361.0112-2.966 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
0185.3.3.90.39.00-01-220.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 15.000,00
TOTAL ANULADO......................................................................................................R$ 269.353,45
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 19 de fevereiro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de fevereiro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
