---

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1720 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

---

LEI Nº 4.238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), as seguintes dotações:

02.09.00	SECRETARIA MUN. DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL
02.09.01	SECRETARIA MUN. DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL
		Despesas Correntes
		Despesas de Custeio
08.122.0028.2.XXX
3.3.90.30.00		Material de Consumo	27.000,00
		Despesas de Capital
		Investimentos
4.4.90.52.00		Equipamentos e Material Permanente	63.000,00
		TOTAL	90.000,00

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º

Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de fevereiro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

---

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.