IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1720 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.239, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), as seguintes dotações:
| 02.02.00 | PROCURADORIA | |
| 02.02.01 | PROCURADORIA | |
| Despesas de Capital | ||
| Investimentos | ||
| 03.092.0017.1.127 | ||
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
| TOTAL | 15.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.
| 02.02.00 | PROCURADORIA | |
| 02.02.01 | PROCURADORIA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 102 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 15.000,00 |
| TOTAL | 15.000,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de fevereiro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
