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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 19 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1634 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.779, de 02 de janeiro de 2025.

“Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Ficam remanejadas na forma do Anexo I – Acréscimos e do Anexo II – Reduções, que fazem parte integrante deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual nº 2.272, de 26 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025.

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 02 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

ANEXO I – ACRÉSCIMOS: