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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1354 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 166/25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a caução para garantia da execução das obras do LOTEAMENTO RESIDENCIAL “QUINTA DO MARQUEZ”, aprovado pelo Decreto n.º 165/25 de 17 de fevereiro de 2.025 e dá outras providências.

Antonio Simonato, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, a possibilidade de caucionamento de em favor da Administração Pública, até que as obras de infraestrutura de parcelamento do solo sejam concluídas;

CONSIDERANDO, considerando o disposto no Artigo 9 º da Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979;

DECRETA:

ARTIGO 1 º – Fica oferecido em caução, os seguintes lotes, como garantia para execução das obras no prazo estabelecido, em relação ao parcelamento do solo denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL “QUINTA DO MARQUEZ”, imóvel com matrícula nº11.677, do C.R.I. da Comarca de Panorama/SP, com área total de 13.974.20 m ², avaliados em R$2.515.356.00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e seis reais), conforme segue:

QUADRA “A”

01 – Lote 6, 467,17 m2; valor R$84.090.60;

02 – Lote 7, 462,12 m2; valor R$83.181.60

03 – Lote 8, 457,06 m2; valor R$82.270.80;

04 – Lote 9, 452,00 m2; valor R$81.360.00

05 – Lote 10, 446,95 m2; valor R$80.451.00;

06 – Lote 11, 441,89 m2; valor R$79.540.20

07 – Lote 12, 436,83 m2; valor R$78.629.40

08 – Lote 13, 431,77 m2; valor R$77.718.60

09 – Lote 14, 426,72 m2; valor R$76.809.60

10 – Lote 15, 421,66 m2; valor R$75.898.80

11 – Lote 16, 416,60 m2; valor R$74.988.00

12 – Lote 17, 411,55 m2; valor R$74.079.00

13 – Lote 18, 406,49 m2; valor R$73.168.20

14 – Lote 19, 401,43 m2; valor R$72.257.40

15 – Lote 20, 396,38 m2; valor R$71.348.40

16 – Lote 21, 391,32 m2; valor R$70.437.60

17 – Lote 22, 386,26 m2; valor R$69.526.80

QUADRA “H”

01 – Lote 2, 420,00 m2; valor R$75.600.00

02 – Lote 3, 420,00 m2; valor R$75.600.00

03 – Lote 10, 420,00 m2; valor R$75.600.00

04 – Lote 11, 420,00 m2; valor R$75.600.00

QUADRA “I”

01 – Lote 3, 420,00 m2; valor R$75.600.00

02 – Lote 4, 420,00 m2; valor R$75.600.00

03 – Lote 5, 420,00 m2; valor R$75.600.00

04 – Lote 6, 420,00 m2; valor R$75.600.00

05 – Lote 7, 420,00 m2; valor R$75.600.00

06 – Lote 8, 420,00 m2; valor R$75.600.00

07 – Lote 13, 420,00 m2; valor R$75.600.00

08 – Lote 14, 420,00 m2; valor R$75.600.00

09 – Lote 15, 420,00 m2; valor R$75.600.00

10 – Lote 16, 420,00 m2; valor R$75.600.00

11 – Lote 17, 420,00 m2; valor R$75.600.00

12 – Lote 18, 420,00 m2; valor R$75.600.00

ARTIGO 2 º – Em relação a tais lotes, ficarão caucionados ao Município de Paulicéia-SP, onde somente será determinada a respectiva baixa, assim que houver a verificação da conclusão da infraestrutura.

ARTIGO 3 º – Caso as obras não sejam concluídas no prazo assinalado no termo de compromisso/caução, o Município de Paulicéia executará a presente garantia pela competente Ação Judicial.

ARTIGO 4 º – O proprietário deverá promover a averbação da presente garantia nos Registros das matrículas dos respectivos imóveis.

ARTIGO 4 º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, o Anexo I, faz parte o presente Decreto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Paulicéia, 17 de fevereiro de 2025.

ANTONIO SIMONATO

= Prefeito Municipal =

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretor Administrativo

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI, de um lado o MUNICÍPIO DE PAULICÉIA - SP, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ 44.918.928/0001-25, com sede administrativa na Avenida Paulista, 1.649, Centro, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Antonio Simonato, de outro lado LUIZ GUSTAVO MARQUEZ BIGAL, maior, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do CPF\MF sob n.º***161978**, e EDUARDO MARQUEZI MARQUEZ, maior, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF\MF sob n.º***739938**, proprietários do LOTEAMENTO RESIDENCIAL “QUINTA DO MARQUEZ”, com área de 13.974.20 m², conforme MATRÍCULA 11.677, do CRI da Comarca de Panorama-SP, localizado no perímetro urbano do Município de Paulicéia, PARA GARANTIA DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO.

Pelo presente Termo de Caução que fazem entre si, o Município de Paulicéia, doravante denominado MUNICÍPIO e LUIZ GUSTAVO MARQUEZ BIGAL, EDUARDO MARQUEZI MARQUEZ, neste ato denominado simplesmente LOTEADOR, ajustam as seguintes condições para a caução necessária como garantia da implantação de infraestrutura do supracitado loteamento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O LOTEADOR se obriga a oferecer como garantia das obras e serviços os seguintes lotes, avaliados em R$2.515.356.00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e seis reais), conforme segue:

QUADRA “A”

01 – Lote 6, 467,17 m2; valor R$84.090.60;

02 – Lote 7, 462,12 m2; valor R$83.181.60

03 – Lote 8, 457,06 m2; valor R$82.270.80;

04 – Lote 9, 452,00 m2; valor R$81.360.00

05 – Lote 10, 446,95 m2; valor R$80.451.00;

06 – Lote 11, 441,89 m2; valor R$79.540.20

07 – Lote 12, 436,83 m2; valor R$78.629.40

08 – Lote 13, 431,77 m2; valor R$77.718.60

09 – Lote 14, 426,72 m2; valor R$76.809.60

10 – Lote 15, 421,66 m2; valor R$75.898.80

11 – Lote 16, 416,60 m2; valor R$74.988.00

12 – Lote 17, 411,55 m2; valor R$74.079.00

13 – Lote 18, 406,49 m2; valor R$73.168.20

14 – Lote 19, 401,43 m2; valor R$72.257.40

15 – Lote 20, 396,38 m2; valor R$71.348.40

16 – Lote 21, 391,32 m2; valor R$70.437.60

17 – Lote 22, 386,26 m2; valor R$69.526.80

QUADRA “H”

01 – Lote 2, 420,00 m2; valor R$75.600.00

02 – Lote 3, 420,00 m2; valor R$75.600.00

03 – Lote 10, 420,00 m2; valor R$75.600.00

04 – Lote 11, 420,00 m2; valor R$75.600.00

QUADRA “I”

01 – Lote 3, 420,00 m2; valor R$75.600.00

02 – Lote 4, 420,00 m2; valor R$75.600.00

03 – Lote 5, 420,00 m2; valor R$75.600.00

04 – Lote 6, 420,00 m2; valor R$75.600.00

05 – Lote 7, 420,00 m2; valor R$75.600.00

06 – Lote 8, 420,00 m2; valor R$75.600.00

07 – Lote 13, 420,00 m2; valor R$75.600.00

08 – Lote 14, 420,00 m2; valor R$75.600.00

09 – Lote 15, 420,00 m2; valor R$75.600.00

10 – Lote 16, 420,00 m2; valor R$75.600.00

11 – Lote 17, 420,00 m2; valor R$75.600.00

12 – Lote 18, 420,00 m2; valor R$75.600.00

CLÁUSULA SEGUNDA - Esses lotes não poderão ser comercializados até que sejam liberados pelo Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos lotes caucionados só ocorrerá quando for expedido o laudo de vistoria definitivo, onde se regular, o loteamento será recebido pelo Município.

CLÁUSULA QUARTA - Vencidos todos os prazos para implantação da infraestrutura (4 anos) e não havendo acordo entre o MUNICÍPIO e o LOTEADOR, o Município executará as obras e abdicará ao seu patrimônio os lotes caucionados.

CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Panorama -SP, para as ações decorrentes deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes em plenos acordos, justos e contratados em tudo que se encontra lavrado neste instrumento particular, assinam o presente perante duas testemunhas, elaborado em três vias de igual forma e teor, destinando-se uma via para o MUNICÍPIO e as demais para o LOTEADOR.

Paulicéia-SP, 17 de fevereiro de 2.025.

Antonio Simonato

Prefeito municipal

LUIZ GUSTAVO MARQUEZ BIGAL

Loteador

EDUARDO MARQUEZI MARQUEZ

Loteador

TESTEMUNHA I

TESTEMUNHA II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.