IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2052 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.701, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2025, autorizado pela Lei Municipal nº 3.939, de 20 de fevereiro de 2025.
SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a autorização na Lei Municipal nº 3.939, de 20 de fevereiro de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto, na Lei Orçamentária do exercício de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0015.2036 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.90.30 Material de Consumo – Valor: R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
3.3.90.30 Material de Consumo – Valor: R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 900 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancadas
Classificação: 10.302.0016.2037 Manutenção da Atenção Média e Alta Complexidade
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.90.30 Material de Consumo – Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Valor: R$ 140.000,00
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Finalidade: Atender despesas de custeio na área de Saúde, com saldos de recursos dentro da Atenção Básica à Saúde e Média e Alta Complexidade.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, conforme dispõe o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 20 de fevereiro de 2025.
SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrada e publicada na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
