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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1263 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.278, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

ATRIBUI AO SERVIDOR PEDRO HENRIQUE PEREIRA NEVES A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.657/2020.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que o servidor Pedro Henrique Pereira Neves, lotado no cargo de Fiscal de Tributos Municipais, por meio de requerimento fez opção pelo regime de trabalho que abrange a gratificação de produtividade fiscal, instituída pela Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao servidor Pedro Henrique Pereira Neves, portador do RG nº 59.xxx.xxx-3 SSP/SP, lotado no cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base a que estiver atribuída a sua referência, conforme disposto na Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 20/02/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

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