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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 991 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

“Dispõe sobre aprovação de projetos para loteamento que especifica.”

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a Certidão nº 01/2025, expedida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Conceder a Aprovação dos Projetos para Loteamento Urbano denominado “JARDIM IGUATEMI”, conforme Requerimento protocolado nesta municipalidade sob o nº. 3.691, de 17 de agosto de 2.022, pela FÉ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ 30.096.631/0001-17, haja vista terem atendido todas as exigências das diretrizes da Lei Municipal Complementar nº. 51, de 05/10/2007 – Plano Urbanístico/Ambiental e Lei Federal nº. 6766/79 de Parcelamento de Solo.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.