IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1137 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 264 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024 e dá outras providências.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município:
Considerando que o resultado e classificação final do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024, visando à contratação de pessoal por prazo determinado em atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, inciso IX da CF, foi homologado através do Decreto nº 211, de 1º de março de 2024;
Considerando que o referido certame terá seu prazo de validade de 1 (um) ano, expirado em 1º de março de 2025, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do item 14.6 do edital;
Considerando que a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo é faculdade outorgada à administração pública, exercida segundo critérios de necessidade, conveniência e oportunidade;
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado por 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024, visando à contratação de pessoal por prazo determinado, em atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público com fulcro no art. 37, inciso IX da CF, homologado através do Decreto nº 211, de 1º de março de 2024, a partir de 2 de março de 2025.
Parágrafo único. Será mantida, durante o prazo de validade do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 1/2024, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taciba, 20 de fevereiro de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
BEATRIZ RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Registrada na Secretaria Especial de Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal na data supra.
ANA PAULA PEREIRA DO VALE
Secretária Especial de Chefia de Gabinete
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