IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1785 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.974, DE 19 DE fevereiro DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.561, de 18 de fevereiro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) destinados a manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 534: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.400,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13 (Código de Aplicação: 305.004)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 5.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da Gestão do SUS, objeto valorizagtes/sus – portaria GM/MS nº 2.168/2023 e portaria GAB/SGTES nº 21 de dezembro de 2023 ................................................................................................... R$ 5.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de fevereiro de 2025.
– Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado –
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– colman da silva martins –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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