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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1785 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.976, DE 19 DE fevereiro DE 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.563, de 18 de fevereiro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 32.890,90 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos) destinados a manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária a saber:

02. prefeitura municipal

02.08. Secretaria Municipal de Saúde

02.08.01 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Ficha 535: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 32.890,90

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 305.003)

TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 32.890,90

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do saldo bancário em 31/12/2024 vinculado aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da gestão do SUS, transformação digital no SUS (Agência 2134-2. Conta Corrente 11033-7).

Art. 2º Ficam ajustados o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de fevereiro de 2025.

– Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado –

Prefeita

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– colman da silva martins –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.