IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1785 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.977, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre as determinações relacionadas ao “Carnaval Indiaporã 2025” e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer normas preventivas para a realização de eventos com maior segurança à população, e
CONSIDERANDO as recomendações feitas pela Polícia Militar no Ofício nº 16BPMI – 001/1009/25.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica PROIBIDA a venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas à menores de 18 (dezoito) anos durante a realização do Evento “Carnaval Indiaporã 2025”, nos dias 28/02, 01/03 e 02/03/2025, no espaço correspondente a Área de Lazer do Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica PROIBIDO, no espaço correspondente a Área de Lazer do Município de Indiaporã, nos dias da realização do evento supramencionado, a entrada de visitantes portando qualquer tipo de armamento (armas brancas e armas de fogo) e qualquer tipo de recipiente acondicionando bebidas ou alimentos (cooler, caixa térmica, isopor).
Art. 3º Fica PROIBIDA a venda/fornecimento, por parte do responsável pela venda de bebidas e alimentos, de qualquer tipo de produto/bebida em recipientes de vidro, bem como, a utilização de qualquer utensílio (talheres, espetos, pratos, vasilhas) que não sejam de plástico.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de fevereiro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
COLMAN SILVA MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
