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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1518 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.432, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a anulação dos efeitos da Portaria nº 12.822, de 27 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Requerimento protocolizado sob nº 01418/2015, em que a servidora, Sra. Tatiane Iotti Brusque Silvério, solicitou exoneração do cargo de Professora referente à contratação temporária, efetivada por meio do Processo Seletivo nº 04/2014;

CONSIDERANDO que as contratações temporárias do Município são regidas pela CLT, com a elaboração de contrato a termo, em que são disciplinadas as regras para exercício do emprego público, com finalização do ajuste por meio de rescisão contratual, o que prescinde o ato de nomeação e exoneração por meio de Portaria;

CONSIDERANDO o ofício de nº 00122/2025/SME, informando o erro material constante da Portaria 12.822/2015, esclarecendo que a servidora não pediu exoneração do cargo público de Professor de Educação Infantil com Curso Superior e sempre esteve no exercício de suas funções na Unidade Escolar;

R E S O L V E:

Art. 1º Anular o ato administrativo de exoneração de TATIANE IOTTI BRUSQUE SILVÉRIO, do cargo de Professor de Educação Infantil com Curso Superior, constante da Portaria nº 12.822, de 27 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2015.

São José do Rio Pardo, 20 de fevereiro de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.