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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 20 de fevereiro de 2025 | Edição nº 148 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3282 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.025.

Dispõe sobre a reintegração de servidora nos quadros funcionais, para o cargo de Técnica de Enfermagem, nos termos de decisão judicial.

FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a decisão transitada em julgado nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010694-68.2022.5.15.0081, que determinou a reintegração da servidora Auzelia Aparecida Casarini Coelho, mantendo as mesmas condições contratuais e garantindo os reajustes ditados pela categoria;

RESOLVE:

I – Fica reintegrada ao serviço público municipal, a senhora Auzelia Aparecida Casarini Coelho.

§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada (Técnica em Enfermagem), ficando lotada no Departamento Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social, vinculada ao Regime C.L.T.

II – As despesas com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

III – A presente portaria entra em vigor a partir da presente data.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 20 de fevereiro de 2.025.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.