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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 816 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7248/2025

De 21 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 2042/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional suplementar no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:

Secretaria de Saúde

Manutenção da Divisão de Especialidades Medicas – Outros serviços de terceiros

Pessoa Jurídica

01.11.01.10.302.0004-2.036.3.3.50.39.00 317 ....................... R$ 1.000.000,00

Código de aplicação: 300.0065

F.R. 05 – Federal.

Art. 2° O crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previstos no artigo 1º deste Decreto, será processado com recurso proveniente de excesso de arrecadação, para cirurgias eletivas Federal.

Art. 3º A despesa decorrente com a execução deste Decreto, ocorrera por conta de recurso proveniente de recurso federal.

Art. 4º O Crédito Adicional Suplementar, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2025.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume da mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.