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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1846 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.299/2025 =

de 21 de fevereiro de 2025.

Designa Gestor e Ordenador de Despesas.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente, nos termos dos artigos 58, 62, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 4.781, de 2017, que instituiu o Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO a necessidade de regular o processamento de despesas públicas da Prefeitura de Bariri,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. Lucas Rufato Vendrametto, portador do RG: **.688.794-9 e CPF: ***.989.738-00, para a Função de Gestor do Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente.

Art. 2º Designar o Gestor, do caput anterior, para exercer as funções de Ordenador de Despesas, em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal, do Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente, CNPJ: 28.634.545/0001-79, ficando autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 10.780, de 19 de janeiro de 2024.

Bariri, 21 de fevereiro de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.