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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1722 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.607, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Autoriza a destruição dos processos de contratação direta concluídos há 12 anos ou mais)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a inexistência de norma sobre a guarda e eliminação de documentos no Município e a limitação espacial dos prédios utilizados para arquivo.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a destruição dos processos de contratação direta concluídos há 12 anos ou mais.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de fevereiro de 2025.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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