IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1722 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 5.065, de 20 de fevereiro DE 2025.
Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Prefeitura Municipal de Pederneiras/SP.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e em cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, art. 216, § 2º, da Lei Federal de Arquivos n.º 8.159/91, art. 1º, 7º e 17, § 4º e da Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011, e
Considerando a importância de implantar processo de avaliação de documentos, visando à elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
Considerando a urgente necessidade de liberar espaços, reduzindo ao mínimo essencial a documentação acumulada, sem prejuízo à Administração e à comunidade;
Considerando a importância de agilizar as comunicações administrativas, racionalizar a produção de documentos e normalizar o fluxo documental;
Considerando a necessidade de se assegurar o amplo acesso aos documentos e informações municipais e a adequada proteção àqueles que guardam alguma restrição ao acesso;
Resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Prefeitura Municipal, grupo permanente e multidisciplinar, composto por representantes das áreas administrativas, jurídica, técnico legislativa, arquivo, protocolo e por representantes das áreas específicas da documentação a ser avaliada:
I. Adriana Aparecida Alves de Andrade – servidora vinculada ao Controle Interno, Controladora Interna, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II. Luis Carlos Rinaldi – servidor vinculado à Secretaria Municipal de Compras e Licitações, Economista;
III. Viviani Rego Vechi – servidora vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
IV. Rafaela Cury Baccar – servidora vinculada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Agente Jurídica;
V. Talita Garnica Belfiori – servidora vinculada à Secretaria Municipal de Controle de Convênios, Agente Administrativa;
VI. Carlos Alberto Pompolin – servidor vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Contador;
VII. Priscila Aparecida Osses Ruy – servidora vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Agente Administrativa;
VIII. Natalia Sarno Grejo de Souza Neves – servidora vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; e
IX. Ana Livia Real Arantes, servidora vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Auxiliar Administrativo.
Art. 2º São atribuições da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso:
I. Orientar a identificação e avaliação de documentos do legislativo municipal, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
II. Promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
III. Colaborar com os órgãos e entidades da Prefeitura no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;
IV. Coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V. Coordenar a implementação da política municipal de acesso à informação na Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
VI. Atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.
Art. 3º O trabalho não implicará o recebimento de qualquer remuneração adicional e será prestado sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções de seus integrantes.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de fevereiro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
