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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 21 de fevereiro de 2025 | Edição nº 149A | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 928/2025, de 21 de fevereiro 2025.

Sanciona o Projeto de Lei nº 04/2025, autorizando o Município de Motuca a participar do Consórcio Intermunicipal Culturando e ratificando a assinatura do Prefeito Municipal no Termo de Aditivo ao Contrato de Criação do Consórcio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Motuca autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal Culturando, nos termos do Termo de Aditivo ao Contrato de Criação do Consórcio.

Art. 2º Fica ratificada a assinatura do Prefeito Municipal no Termo de Aditivo ao Contrato de Criação do Consórcio Intermunicipal Culturando.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Motuca, 21 de fevereiro de 2025.

Fabio de Menezes Chaves

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.