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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 24 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1172 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.278, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 2.122/2012, QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECARIO, EM FAVOR DE FABIO KOITI KUSANO.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 2.122, de 5 de novembro de 2012 a Prefeitura Municipal de Guaimbê outorgou permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado em favor de Fabio Koiti Kusano.

CONSIDERANDO que após o transcurso de 12 (doze) anos, o beneficiário não iniciou qualquer atividade no local.

CONSIDERANDO que há de se preservar o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.122, de 5 de novembro de 2012, o qual outorgou permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado em favor de Fabio Koiti Kusano, portador do R.G nº 8.379.805-0, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, referente à área de terras situada no Distrito Industrial e Comercial Nicola Anequini, conforme memorial descritivo que faz parte do Decreto ora revogado.

Parágrafo único. Considerando a ausência de qualquer benfeitoria no imóvel, o beneficiário não fará jus a qualquer indenização.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê-SP, 18 de fevereiro de 2025.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita Municipal de Guaimbê

Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.