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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1724 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 5611 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.244 DE 20/02/2025, DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), à seguinte dotação:

02.02.00	PROCURADORIA
02.02.01	PROCURADORIA
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
105	Precatórios Trabalhistas	125.000,00

	TOTAL	125.000,00

Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais, serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de fevereiro 2025

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.