Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1976 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2.155, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições previstas no art. 75, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, no artigo 27 da Lei Complementar nº 551, de 19 de junho de 2024, consubstanciados com o 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas, bem como tudo quanto consta no Processo Administrativo de Aplicação Direta de Penalidade nº 17.331-8/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de repreensão, nos termos do artigo 495, §3º, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, ao servidor de Matrícula Funcional nº 1285, por descumprimento ao Artigo 467, incisos I, IV, VI, XV, e no Artigo 469, incisos III, IV, e XXVI, alíneas “b”, “c”, “e”, “f”, “g”, “k” e “L”, todos da LC 387/2015, bem como Art. 482, alíneas “e” e “h”, da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), classificados como infrações de natureza leve, nos termos do artigo 495, §3º, da referida norma.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.