IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1976 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.149, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, Procuradora do Município, matrícula funcional nº 2803, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 2.108/2025, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 8134, por suposta infração de conduta em descumprimento ao Artigo 467, incisos X, XIV, XV, XXIX, e ao Artigo 469, incisos XIV, XX e XXVI, alínea “i”, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como ao Artigo 2º, caput e inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e ao Artigo 5º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, podendo ser classificadas como infrações de natureza leve, média, grave e gravíssima, conforme Artigos 485, 486, 487, 488, 489 e inciso XIV do Artigo 508, todos da Lei Complementar nº 387/2015, passível de demissão, nos termos do Artigo 503 da referida norma, além de outras possíveis culminações legais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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