IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE
Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 832 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.658/2025
(FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO A LOCAÇÃO OU PERMISSAO DE USO DE ESPAÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE BARRACAS JUNTO AO CENTRO DE EVENTOS JOSE NUBIATO FILHO DURANTE A REALIZAÇÃO DO CARNA FOLIA 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido a locação ou permissao de uso de espaços para a instalação de barracas durante a realização do CARNA FOLIA 2025 - OUROESTE, compreendido no periodo de 01 a 04 de março de 2025, com inicio a partir das 20hrs00min e termino as 04h00min do dia seguinte, obedecendo aos seguintes critérios e medidas:
I - Fica expressamente proibido a veiculação genérica de bebidas com teores alcoólicos destiladas, em dose ou misturadas, compreendendo como por exemplos; cachaça, vodka, wisky e semelhantes por vendedores ambulantes no perimetro demarcado por gradil;
II - É proibida a locação ou permissão de espaços para a instalação de barracas destinadas ao fornecimento de bebidas alcoólicas destiladas, em dose ou misturados, em perimetro devidamente demarcado por gradil;
III – Fica permitida a veiculação em qualquer lugar do Município de Ouroeste de bebidas alcoólicas na forma de chopes e cervejas, desde que estejam acondicionados em material descartável, bem como esteja devidamente recolhido a taxa de comercio ambulante conforme o Codigo Tributario do Municipio.
Art. 2º – O não cumprimento das medidas enumeradas acima acarretará em sanções judiciais e administrativas ao infrator, com multa correspondente ao valor de 01(um) salário mínimo vigente por dia, que serão fiscalizados por Agentes da Policia Civil, Policia Militar e Conselho Tutelar.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contraria.
Município de Ouroeste - SP, 20 de fevereiro de 2025.
SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo
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