IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1884 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.048, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Alteram dispositivos da Lei Municipal n.º 3.717, de 28 de agosto de 2013, que institui o Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º O parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.717, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º (...).
Parágrafo único. O Conselho contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.”
Art. 2.º O artigo 2.º, da Lei n.º 3.717, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º (...).
I – um representante da Empresa Concessionária de Transporte Público;
II – um representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana;
III – um representante da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Cidade Inteligente;
V – um representante da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
VII – um representante da Sociedade Civil.”
Art. 3.º O inciso VI, do artigo 5.º, da Lei n.º 3.717, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º (...).
...
VI – quaisquer outros assuntos afins ao sistema de transportes urbanos, apresentados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.”
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de fevereiro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de fevereiro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
