IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1086 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.751, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº. 668, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO UNICÍPIO DE IPEÚNA/SP.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Ipeúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as seguintes vagas aos empregos públicos que constam da Lei Municipal n°. 668, de 16 de dezembro de 2005, a serem preenchidas de acordo com a legislação em vigor:
- 06 (seis) cargos ao emprego de Monitor de Alunos de Ensino Infantil/Fundamental;
- 05 (cinco) cargos ao emprego de Técnico de Enfermagem.
Art. 2º - O "Anexo II" da Lei n°. 668/05, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a nova redação dada pela presente Lei, somando-se as vagas acrescidas pelo artigo anterior, com a mesma carga horária e referência salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e convalida os atos anteriormente praticados em regime de urgência, revogando-se as disposições em contrário.
IPEÚNA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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