IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 25 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1724 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.246, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 206.814,26 (duzentos e seis mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), à seguinte dotação:
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
02.14.02 | COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| Despesas de Capital | ||
| Investimentos |
| |
658 | Obras e Instalações | 206.814,26 |
| TOTAL | 206.814,26 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 206.814,26 (duzentos e seis mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
02.14.01 | COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL |
|
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
| |
580 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 206.814,26 |
| TOTAL | 206.814,26 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de fevereiro de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
