IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1725 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5.605 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
(Que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.239 DE 19/02/2025, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), as seguintes dotações:
02.02.00 | PROCURADORIA | |
02.02.01 | PROCURADORIA | |
| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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03.092.0017.1.127 |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
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| TOTAL | 15.000,00 |
Artigo 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.
02.02.00 | PROCURADORIA |
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02.02.01 | PROCURADORIA |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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102 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 15.000,00 |
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| TOTAL | 15.000,00 |
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de fevereiro de 2025
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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