IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

DENOMINAÇÃO

EXIGÊNCIA

QUANT.

REFERÊNCIA SALARIAL

Ensino superior completo, competência e habilidade em informática

01

C-08

Ensino superior em Direito com habilitação profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP).

01

C-12

Ensino superior completo (bacharel em ciências jurídicas e sociais), com inscrição na O.A.B.

01

C-12

Assessor de Gabinete da Presidência e dos Vereadores

Descrição Sumária. Assessorar o gabinete da Presidência e dos Vereadores.

Atribuições Básicas

1– Assessorar o gabinete da Presidência e Vereadores em sua atuação política e administrativa.

2– Agendar e assessorar reuniões com vereadores.

3-Agendar e assessorar reuniões com autoridades constituídas do Município, do Estado e da Federação.

4-Realizar levantamentos nos portais de transparência em todas as esferas do Governo em assuntos de interesse do Legislativo.

5-Acompanhar visitas de caráter oficial.

6- Acompanhar junto ao Poder Executivo sessões públicas de licitação.

7- Visitar obras públicas em andamento.

8- Participar de todas audiências públicas do Município.

9- Comparecer em reuniões de Conselhos Municipais na condição de observador.

10 – Elaborar e redigir relatórios das atividades constante nos itens 2 a 9.

11 - Comparecer às sessões independentemente de convocação.

Requisitos: Ensino superior completo, competência e habilidade em informática.

Jornada: Livre, a critério da Presidência.

Procurador Jurídico Chefe

Descrição Sumária. Coordenar, supervisionar e revisar, em última instância, todas as atividades da Procuradoria.

Atribuições Básicas

1 - Zelar pelo efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, na conformidade da estrutura definida por Lei;

2 - Avocar a defesa de interesses da Câmara Municipal em qualquer ação ou processo bem como atribuí-la a outros defensores do Legislativo Municipal;

3 - Representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Presidente da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de ato lesivo aos interesses do Poder Legislativo;

4 - Determinar as medidas necessárias visando o aperfeiçoamento da defesa judicial ou extrajudicial da Câmara Municipal;

5 - Despachar o expediente da Procuradoria Jurídica com a Presidência;

6 - Despachar o expediente da Procuradoria;

7 - Acompanhar e opinar nos procedimentos administrativos investigatórios de qualquer natureza, e sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;

8 - Superintender os serviços' administrativos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;

9 - Preparar e acompanhar os processos de representação de inconstitucionalidade, mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e ação de improbidade, interpondo os recursos cabíveis;

10 - Promover as medidas necessárias à defesa e preservação do patrimônio da Câmara Municipal, inclusive sobre direito real;

11 - Atuar também como procurador judicial da Câmara Municipal nos casos em que, por decisão própria, se fizer necessário ou que para esse fim vier a ser designado pela Presidência da Câmara.

Requisitos: Ensino superior em Direito com habilitação profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP).

Jornada: Livre, a critério da Presidência.

Assessor Legislativo

Descrição Sumária. Assessorar juridicamente a Presidência e a Mesa e os Vereadores quanto ao desempenho e às diretrizes adotadas para a gestão administrativa da Câmara em seus diversos setores e quanto às suas atividades legislativas, contribuindo com seu perfil técnico e de estrita confiança para a administração da Câmara e para a condução dos trabalhos legislativos, colaborando com a elaboração de projetos.

Atribuições Básicas

1 – Assessorar a Presidência e a Mesa e Vereadores em sua atuação;

2 – Assistir a Presidência e a Mesa e Vereadores em seus relacionamentos com o Executivo Municipal;

3 – Assistir a Presidência e a Mesa e Vereadores em seus relacionamentos com as demais autoridades constituídas;

4 – Acompanhar os trabalhos e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Presidente bem como proceder estudos que visem melhorar a legislação vigente no município;

5 - Fazer cumprir as diretrizes da Presidência e da mesa Diretora.;

6 - Monitorar o cumprimento do Regimento interno e a ordem das sessões realizadas pela Câmara, às reuniões especiais e às audiências públicas, inclusive orientando o Secretário Legislativo e o Assistente Legislativo nas suas atribuições;

7 - Orientar a atendimento dos expedientes encaminhados pela Presidência Vereadores e orientar quanto aos procedimentos a serem adotados de expedientes recebidos de outros Poderes Constituídos;

8 - Acompanhar a publicação e divulgação e cumprimento dos diversos atos emanados da Presidência e da Mesa;

9 - Deliberar à Secretaria quanto a expedição de ofícios e demais expedientes a serem expedidos pela Presidência;

10 - Realizar os estudos e pesquisas temáticas, versando sobre assuntos internos da Câmara, quando assim solicitado; e

11 - Até a criação do cargo permanente de Procurador Jurídico e seu provimento mediante concurso público, emitir pareceres jurídicos quando solicitados e auxiliar na confecção de minutas e editais de licitações e contratos.

Requisitos: Ensino superior completo (bacharel em ciências jurídicas e sociais), com inscrição na O.A.B.

Jornada: Livre, a critério da Presidência.