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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1207 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.418

De 25 de fevereiro de 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

O Senhor Mariel Sebastião Rocha, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...

DECRETA:

Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.535, um crédito especial, no valor de R$ 640.453,39 (seiscentos e quarenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.03.00 Educação

12.306.0142.2012.0000 Merenda Escolar

251 4.4.90.51.00 Obras e Instalações .............................................. R$ 640.453,39

02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

200.008 Construção Cozinha Piloto

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso........................................................................................................................R$ 640.453,39

Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 25 de fevereiro de 2025.

__________________________

Mariel Sebastião Rocha

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Everton Júnior dos Santos

Diretor de Chefia de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.