IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1207 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.419
De 25 de fevereiro de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O Senhor Mariel Sebastião Rocha, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.536, um crédito especial, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.03.00 Educação
12.361.0150.2013.0000 Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos
252 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil .R$ 190.000,00
92 Transf. e Convênios Estaduais–Vinculados-exerc. anteriores
264.000 Educ. Fundeb Magistério/Prof. Educ. Ano Ant.
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro.................................................................................................R$ 190.000,00
Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 25 de fevereiro de 2025.
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Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
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Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete
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