IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1207 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.427
De 25 de fevereiro de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Senhor Mariel Sebastião Rocha, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo 1o - Fica aberto no orçamento vigente, de acordo com a Lei nº 2.544, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.03.00 Educação
12.361.0150.2014.0000 Ensino Regular de Sete a Quatorze anos
49 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 370.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais - vinculados
262.000 Educação-FUNDEB-Outros
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso........................................................................................................................R$ 370.000,00
Artigo 3o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 25 de fevereiro de 2025.
__________________________
Mariel Sebastião Rocha
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
__________________________________
Everton Júnior dos Santos
Diretor de Chefia de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
