IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1719 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.320 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |||
| Unid. Orçamentária: | 02.10 | – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. URBAN. E ACESSIBILIDADE | |||
| Unidade Executora: | 02.10.03 | – Departamento Municipal de Segurança Publica | |||
| Função: | 02 | – Segurança Pública | |||
| Subfunção: | 02.181 | – Policiamento | |||
| Programa: | 02.181.0018 | – SEGURANÇA PÚBLICA | |||
| Atividade/Ação: | 02.181.0006. 2168 | - MANUT. CONV. ATIVIDADE DELEGADA GS/SSP Nº 54/2014 | |||
| Cat. Econômica: | 3.1.90.96.00 | – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | 441.859,60 | ||
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 441.859,60 | ||||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de ANULAÇAO TOTAL da ficha 567 do orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 26 de fevereiro de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
