IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2056 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.712, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 6.692, de 29 de janeiro de 2025.
SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de manter a ordem e oferecer segurança para que a população possa ter divertimento e lazer sem riscos e transtornos.
D E C R E T A
Art. 1º. Altera o Decreto nº 6.692, de 29 de janeiro de 2025, que disciplina a realização das comemorações de carnaval no ano de 2025 no município de Borborema.
Art. 2º. Fica acrescido ao Decreto nº 6.692, de 29 de janeiro de 2025, o art. 11-A com a seguinte redação:
“Art. 11-A. Os vendedores que atuam na condição de ambulantes somente poderão permanecer nos espaços delimitados e especificados no mapa do evento, em conformidade com as normas de segurança e as orientações técnicas fornecidas pela CBPMESP, especialmente, no que tange ao afastamento adequado das áreas de concentração de público.
§ 1º. É estritamente proibido o uso de estruturas não autorizadas nas áreas mais próximas ao público, bem como a utilização de botijões de gás ou qualquer equipamento para preparo de alimentos, independentemente de serem elétricos ou não.
§ 2º. Os ambulantes serão responsáveis pelo cercamento e proteção de seus respectivos espaços.
§ 3º. O cercamento deverá ser realizado com materiais não inflamáveis, a fim de garantir a segurança do local.
§ 4º. É de responsabilidade dos ambulantes o correto acondicionamento de latas e garrafas dentro do perímetro delimitado para seu espaço, de maneira a impedir o acesso do público a esses materiais, bem como de eventual acidente ou situação que envolva a estrutura por eles montadas.”
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 26 de fevereiro de 2025.
SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
