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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2040 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3611/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“dispõe sobre a abertura de crédito suplementar”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.008/2025, de 26 de fevereiro de 2025;

D E C R E T A

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito suplementar ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024, até o valor de R$.1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para atender dotação orçamentária, abaixo discriminada:

02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – Departamento de Administração Geral
04.122.0021.0.006 – Precatórios Diversos
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais	R$1.550.000,00	Ficha: 17

ARTIGO 2º - A cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, será pela tendência de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 26 de fevereiro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

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