IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2040 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.008/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 2.846/2021, do PPA e anexos da Lei nº 2.977/24, que dispõe sobre LDO para o exercício de 2025.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito suplementar ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024, até o valor de R$.1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para atender dotação orçamentária, abaixo discriminada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.02 – Departamento de Administração Geral | ||
04.122.0021.0.006 – Precatórios Diversos | ||
| 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais | R$1.550.000,00 | Ficha: 17 |
ARTIGO 3º - A cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, será pela tendência de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 26 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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