IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1180B | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 0095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade de criação de uma comissão técnica para análise e aprovação da REURB (Regularização Fundiária Urbana), em conformidade com a Lei Municipal nº 3.456/2024, Art. 26;
RESOLVE
Art. 1º. Fica criada a Comissão Técnica de Análise e Aprovação da REURB, com a finalidade de avaliar, deliberar e aprovar os processos relacionados à Regularização Fundiária Urbana no município de Aguaí - SP.
Art. 2º. A Comissão mencionada no artigo anterior será composta pelos seguintes membros, indicados pelas respectivas Secretarias Municipais:
I - LUIZ GUILHERME PIMENTA, representando a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços urbanos, Obras e Meio Ambiente;
II – GISELE GONÇALVES DIAS, representando a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
III – LUIZ GUILHERME FENICIO GERMANO, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;
IV – CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS, representando a Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. A Comissão terá caráter consultivo e deliberativo, atuando de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e pelas resoluções da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 26 de Fevereiro de 2025, 135º Ano de Fundação e 80º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Vinte e Seis Dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Vinte e Cinco.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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