IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1573 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Nomeia Conselheiro Tutelar para função temporária”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o Memorando nº 1.625/2025 advindo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis, que concedeu licença maternidade a conselheira tutelar Mariana Percionoto Medeiros Contini no período de 17/02/2025 a 15/08/2025;
CONSIDERANDO, que o suplente Emerson Rodrigues Pedrosa foi convocado e tomou posse para substituir temporariamente a titular durante o período de licença maternidade;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica nomeado no período de 26/02/2025 a 15/08/2025 para exercer a função temporária de Conselheiro Tutelar, EMERSON RODRIGUES PEDROSA, eleito como quarto suplente, em virtude da licença maternidade concedida a Conselheira Mariana Percionoto Medeiros Contini.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na legislação em vigor.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 26 de fevereiro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
