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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 995 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 241, DE 26 FEVEREIRO DE 2025

LUIZ INFRANTE, Prefeito do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os Senhores: CLEBER LOPES BONILHA, Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, CREA-SP nº XX011764XX; FERNANDO INAGUE, Engenheiro Civil, CREA-SP nº XX609030XX e LAURA GINES DE OLIVEIRA OHYE, Secretária Municipal de Obras Públicas, CREA-SP nº XX703569XX, como peritos avaliadores para procederem à avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 8480, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Anastácio, descrito no Art. 1º do Decreto nº. 017, de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOM de 26 de fevereiro de 2025, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.

Art. 2º – A Comissão terá o prazo de até 30 (trinta) dias para elaboração dos estudos e confecção do laudo de avaliação.

§ 1º Os trabalhos da Comissão são de interesse público e, portanto, não receberão nenhum tipo de remuneração.

§ 2º A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.

Art. 3º. – Ao final dos trabalhos, os membros da Comissão deliberarão sobre o valor final do bem para fins de negociação.

Art. 4º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.