IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 26 de fevereiro de 2025 | Edição nº 2296A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 033
LEI COMPLEMENTAR nº. 007/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG – DE GESTOR EDUCACIONAL, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
AutorIA do projeto de lEI: PREFEITO MUNICIPAL
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criadas mais cinco (5) vagas da Função Gratificada de Gestor Educacional, para ocupação de servidores efetivos do Município de José Bonifácio, nos termos da Lei Complementar nº. 012, de 13 de dezembro de 2022, conforme segue:
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REQUISITOS | VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA |
23 | Gestor Educacional | 40h/s | Ser Ocupante de Cargo de Docência ou de Gestão ou de Supervisor de Ensino. Ter Nível Superior Completo. | R$ 1.000,00 |
Art. 2º. Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 033 do livro nº. 30, iniciado em 16 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
