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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 27 de fevereiro de 2025 | Edição nº 737 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 185, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 173/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Retificar a portaria n° 090, de 31 de janeiro de 2025, para aplicar, nos termos do artigo 162, incisos I, XI e XIII, todos da Lei complementar Municipal nº 79, de 2002, a pena de DEMISSÃO, a partir de 01 de março de 2025, ao servidor M. F. V., RG. N° ***.778.018-* SSP/SP, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Padrão 4-E, lotado na Secretaria de Educação, pela prática de condutas caracterizadas como crime contra a administração pública, corrupção e transgressão de conduta considerada grave, tipificada no artigo 151 da Lei complementar Municipal nº 79, de 2002, nos termos do artigo e incisos acima mencionados.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 26 de fevereiro de 2025.

EVANDRO FARIAS MURA

- Prefeito Municipal -

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.